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1.1. Prazo para solicitação: O Comprador pode solicitar o reembolso dos valores pagos, desde que respeitado o prazo mínimo estabelecido pela lei ou pelo Criador, caso superior. O prazo terá início a partir da efetivação da compra e será contado em dias, salvo quando outra disposição estiver prevista em lei. O pedido de reembolso fora do prazo deve ser feito diretamente ao Criador da mesma forma do pedido dentro do prazo e por ele aceito ou não, sem direito do comprador a solicitar Chargeback nessa instância por. Salvo quando o reembolso deva ser processado para garantir o cumprimento da lei.
1.1.1. Salvo previsão expressa em contrário, os prazos de reembolso são apenas aplicáveis às compras de novos Produtos. As renovações de assinatura não são consideradas aquisições de novos Produtos, não sendo possível que o Comprador solicite o reembolso dos valores pagos a partir da 2º (segunda) recorrência, apenas o cancelamento da assinatura, a fim de que não haja novas renovações.
1.2. Uso do conteúdo: O Criador pode recusar o reembolso dos valores pagos, ainda que dentro do prazo de garantia, na hipótese do Comprador ter usufruído de todo ou parte do Produto adquirido como, por exemplo, assistido às aulas de um curso, participado de um evento, ou ter feito o download dos arquivos disponíveis, deixando o Criador em clara desvantagem. Essa é uma prerrogativa exclusiva da Hotmart e não do Criador.
1.3. Meio para a solicitação: Para solicitação de reembolso o Comprador deve entrar em contato por um dos canais disponiveis para essa situação; Os canais são:
Os Compradores estão cientes de que esses são os únicos meios válidos para a solicitação e que não devem responder e-mails automáticos e os eventualmente enviados durante o processo de aquisição de um Produto. Tais e-mails não possuem meios válidos para recebimento de solicitações, tão menos são monitorados pelo Criador
1.4. Forma de processamento e prazo para conclusão: O reembolso será processado através do mesmo meio de pagamento utilizado no momento da compra. O prazo para a sua conclusão é de (a) até 30 (trinta) dias, no caso de transferência bancária; e (b) até 90 (noventa) dias, nos casos de compras realizadas por meio de cartão de crédito. A conclusão dos reembolsos por meio do cartão de crédito dependerá exclusivamente das operadoras de cartão, sem qualquer gerência da Hotmart. Se o reembolso não ocorrer dentro dos prazos acima, o Comprador deve entrar em contato com o Criador. Nos casos envolvendo cartão de crédito, o Comprador se compromete a enviar as cópias de suas faturas para que o Criador possa endereçar este assunto perante a operadora e finalizar o processo de reembolso. A recusa do envio das faturas impede que o Criador dê seguimento ao processo de investigação e conclusão do caso.
1.5. Chargeback: O Comprador está ciente de que a apresentação de chargeback por ter perdido o prazo de reembolso está vedada e impede que o Criador realize o processamento de eventuais reembolsos enquanto o processo de contestação da compra estiver em andamento. O reembolso é feito apenas após a conclusão deste processo, a depender do seu resultado.
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